Dirnea 

Revisão Historica


A Direção Nacional dos Espaços Aquáticos tem 68 anos, o comando do controlo marítimo tempo durante o qual foi estendido as áreas de responsabilidade e o desenvolvimento de nossa instituição sempre ao serviço do país. Foi criada em 1951, sob o nome de "Inspeção da Marinha Mercante", posteriormente, o Presidente da República Dr. José Maria Velasco Ibarra, por decreto Não. 98 em 1972 emitido a Lei Geral do Transporte Marítimo e Fluvial, no qual se estabelece as autoridades para o cumprimento das funções de orientação, administração e fiscalização das atividades relacionadas com o transporte por água.Através De Decreto Executivo, Não. 8, de 15 de Janeiro de 2007, publicado no Registo Oficial Não.18 do dia 8 de Fevereiro de 2007, foi criado o Ministério de Transporte e Obras Públicas, e prevê-se que o Subsecretário de Portos e Transporte Marítimo e Fluvial, terá a seu cargo e responsabilidade da Direcção Geral da Marinha Mercante e do Litoral (DIGMER).
Com O Decreto Executivo Não. 1111 de 27 de maio de 2008, publicado no Registo Oficial Não. 358, de 12 de Junho de 2008 , foi criada a DIREÇÃO NACIONAL DOS ESPAÇOS AQUÁTICOS (DIRNEA), como a Autoridade Marítima Nacional, dependente do Comando Geral da Marinha, estabelecendo-se no Art. 3 suas competências, atribuições e funções, entre as quais está o controle, orientação e manutenção das Capitanias de Porto, guarda Costeira, Secretaria Executiva de Protecção Marítima e Escola de Marinha Mercante Nacional

O Conselho Nacional da Marinha Mercante e Portos, com Resolução de Não 021/08, de 4 de Novembro de 2008, publicada no registro Oficial Não 478 01 de Dezembro de 2008, em cumprimento ao disposto no Art. 4 do Decreto Executivo Não 1111, determinou que a Direção Nacional dos Espaços Aquáticos, assumirá as funções e atribuições que eram exercidas pela Direcção-Geral da Marinha Mercante e do Litoral, como Autoridade Marítima Nacional, indicando no Art.2 os principais corpos legais que concedem essas competências. 

O Código de Polícia Marítima, publicado no Registo Oficial Não. 1212, de 20 de agosto de 1960, e suas reformas, é o corpo legal no qual se estabelecem as obrigações, atribuições e competências das autoridades marítimas para o controle das naves, a navegação, o pessoal da Marinha Mercante Nacional, produzida por hidrocarbonetos, praias e baías. 
Na Lei de Regime Administrativo dos terminais Petrolíferos, publicada no Registro Oficial Não. 288 do 4 de Março de 1977, estabelece que as Superintendências dos Terminais Petroleiros dependerão administrativa e financeiramente pela Direcção da Marinha Mercante e do Litoral, que lhes confere as Competências determinadas para as Capitanias do Porto de acordo com o Código de Polícia Marítima.